LEI Nº 1.482, DE 17
DE AGOSTO DE 1981
ISENTA DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de tributos Municipais a Fundação Médico Assistencial de Conceição da Barra, reconhecido como de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.284/77, de 11-04-77.
Art. 2º Os efeitos desta Lei retroagirão a 01 de fevereiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de agosto de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.