LEI Nº 1.483, DE 17
DE AGOSTO DE 1981
CONCEDE AUMENTO DE
SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de 5% (cinco por conto) ao salário-família dos servidores estatutários e comissionados desta Prefeitura.
§ 1º O aumento de que trata o presente artigo incidirá sobre o salário-mínimo regional.
§ 2º O salário-família sofrerá aumento idêntico ao estipulado neste artigo, sempre que houver correção do salário-mínimo regional.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de agosto de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETTO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.