LEI Nº 1.484, DE 28
DE AGOSTO DE 1981
CONCEDE
GRATIFICAÇÃO A PC-II OU PC-III.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação ao PC-II ou PC-III que responder pela direção das Escolas Municipais de Pré-Escolar e Creches.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata o presente artigo será proporcional ao número de alunos matriculados no pré-escolar ou creche de acordo com a seguinte especificação:
a) mínimo de 80 alunos matriculados - Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros);
b) de 181 a 300 alunos matriculados - Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, advirão das lotações próprias existentes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 28 de agosto de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ADÉLIA AUGUSTA DE
MATTOS PEREIRA MARCHIORI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.