LEI Nº 1.486, DE 28
DE AGOSTO DE 1981
CONCEDE PENSÃO
MENSAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão mensal no valor do salário-mínimo regional à Senhora Carmem Feitosa Machado.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei advirão das dotações próprias existentes no Orçamento Vigente.
Art. 3º Os efeitos deste Lei retroagirão a 01 de junho de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo em 28 de agosto de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.