LEI
Nº 1.489, DE 22 DE SETEMBRO DE 1981
REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.460/80, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.460/80, de 18 de dezembro de 1930, que eleva para Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a ajuda financeira concedida e título de pensão ao ex-Prefeito Gentil Lopes da Cunha.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 22 de setembro de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.