LEI Nº 1.501, DE 17
DE DEZEMBRO DE 1981
FIXA VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS E REGIDOS PELA C.L.T, DE ACORDO
COM O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470/81 E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.471/81, E A LEI MUNICIPAL Nº 1.499/81.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar os vencimentos dos funcionários Estatutários, Comissionados e dos regidos pela C.L.T - Consolidação das Leis Trabalhistas - conforme a Tabela em anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes de Dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagirão a 01 de dezembro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO VERÍSSIMO
MACHADO NETTO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
MARCIANO FERREIRA
GOMES
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
EZEQUIEL BARCELLOS
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO SERVIÇOS MUNICIPAIS
ADÉLIA AUGUSTA DE
MATTOS PEREIRA MARCHIORI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO E CULTURA
JONAS DOS SANTOS
BALBINO
P/ DEPARTAMENTO DE
TURISMO
ALUÍZIO FEU
SMIDERLE
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NEWTON VERÍSSIMO
MACHADO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.