LEI Nº 150, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1955

 

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1956.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 150, e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1956, é orçada em Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

3.500,00

0.12.1

Imposto Predial

52.000,00

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

170.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

130.000,00

0.19.7

Imposto de Selos

12.500,00

b) TAXAS

1.21.4

Taxa de Expediente

10.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização Serv. Diversos

10.000,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

30.000,00

Total da Receita Tributária

418.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

30.000,00

2.02.2

Renda de Capitais

3.000,00

Total da Receita Patrimonial

33.000,00

INDUSTRIAL

Serviços Urbanos

3.03.0

Serviços de Luz e Energia Elétrica

90.000,00

Total da Receita Industrial

90.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Rec. Mercado, Feira e Matadouro

4.000,00

4.12.0

Receita Cemitérios

2.000,00

4.13.0

Receita Comb. Lubrificantes

60.000,00

4.14.0

Quota Prevista Art. 15 - 4º Const. Federal

580.000,00

Total das Receitas Diversas

646.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

10.000,00

6.21.0

Multas

2.000,00

6.23.0

Eventuais

1.000,00

Total da Receita Extraordinária

13.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

1.200.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1956, é fixada em Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

00

LEGISLATIVO

8.00.0

Pessoal Fixo

54.000,00

8.00.0

Pessoal Fixo

13.800,00

8.00.2

Material Permanente

500,00

8.00.3

Material de Consumo

2.000,00

8.00.4

Despesas Diversas

500,00

Total do Título nº 0

70.800,00

1

PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

8.02.0

Pessoal Fixo

70.000,00

8.02.4

Despesas Diversas

10.500,00

111

Prefeitura

Secretaria Tesouraria

111

8.09.0

Pessoal Fixo

60.000,00

Despesas Diversas

5.000,00

8.09

Material de Consumo

17.680,00

8.09.4

Despesas Diversas

5.120,00

112

Serviços de Fiscalização

8.12.0

Pessoal Fixo

60.480,00

Pessoal Variável

18.000,00

Diárias Fiscais

1.000,00

Salário Família

1.000,00

Aluguéis Postos

2.800,00

Férias

3.180,00

Total do Título nº 1

254.760,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum ao Estado

211

Assistência Social

8.24.4

Despesas Diversas

46.000,00

Educação Pública

8.33.1

Pessoal Fixo

42.000,00

8.33.4

Despesas Diversas

5.000,00

23

Saúde Pública

231

Serviço de Malária

8.42.1

Despesas Diversas

6.000,00

24

Fomento

242

Incentivo a Agricultura

8.51.2

Material Permanente

1.000,00

8.51.3

Material de Consumo

500,00

8.51.4

Despesas Diversas

500,00

Total do Título nº 2

101.000,00

3

Serviços Públicos Municipais

303

Luz e Energia Elétrica

8.63.1

Pessoal Fixo

48.160,00

8.63.3

Material de Consumo

110.000,00

8.63.4

Despesas Diversas

20.000,00

306

Parques e Jardins

8.81.1

Pessoal Fixo

8.060,00

8.81.3

Material de Consumo

500,00

8.81.4

Despesas Diversas

500,00

307

Limpeza Pública

8.85.1

Pessoal Fixo

48.320,00

8.85.3

Material de Consumo

1.800,00

8.85.4

Despesas Diversas

2.000,00

309

Cemitérios

8.89.4

Despesas Diversas

500,00

310

Mercados e Feiras

8.89.4

Despesas Diversas

500,00

311

Matadouro

8.89.4

Despesas Diversas

500,00

Total do Título nº 3

245.340,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

40

Conservação de Estradas e Pontes

8.82.1

Pessoal Variável

10.000,00

8.82.3

Material de Consumo

1.000,00

8.82.4

Despesas Diversas

1.000,00

41

Conservação de Próprios

8.87.4

Despesas Diversas

43.020,00

43

Conservação de Ruas

8.81.4

Despesas Diversas

8.000,00

444

Obras Novas

8.81.4

Urbanização, mercados, cemitérios e outros serviços na sede e nos povoados

63.020,00

Cemitérios e outros serviços na sede e nos povoados

188.000,00

444

8.82.4

Construção, reconstrução de estradas, pontes, saneamento e outros serviços

170.000,00

444

8.83.4

Despesas Diversas

15.000,00

Total do Título nº 4

436.020,00

6

Encargos Diversos

60

Aposentadoria

601

8.90.0

Pessoal Fixo

21.960,00

602

8.91.4

Contribuição Previdência

Despesas Diversas

45.000,00

61

Acidentes de Trabalho

8.94.4

Despesas Diversas

1.080,00

65

Diversos

8.99.4

Despesas Diversas

8.000,00

Total do Título nº 6

92.080,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

1.200.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de dezembro de 1955.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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