LEI Nº 1.505, DE 20
DE ABRIL DE 1982
ISENTA DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS EX-COMBATENTES DA FEB, RESIDENTES E PROPRIETÁRIOS NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de tributos municipais, os ex-combatentes da FEB - Força Expedicionária Brasileira, residentes e proprietários neste Município.
Art. 2º A isenção a que se refere o Artigo 1º da presente Lei só será concedida aos ex-combatentes habilitados mediante documentação comprobatória.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 20 de abril de 1982.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.