LEI Nº 1.508, DE 21 DE MAIO DE 1982

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER BENS IMÓVEIS EM DOAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em permuta do casal Paulo José da Lima, os imóveis seguintes:

 

a) 02 (dois) hectares constantes do Título de Afloramento nº 2266, do 20/04/66, tendo como confrontantes: Ao Norte, Paulo José de Lima; ao Sul, Getúlio da Silva Guanandy; a Leste, Estrada e a Oeste, Córrego Santana;

b) 1,5 (um e meio) Hectare constante do Título de Paramento nº 2208, de 25/11/64, tendo como confrontantes: Ao Norte, Paulo José de Lima; ao Sul, Amélia Negreiros Brígida; e Leste, Estrada e a Oeste, córrego Santana;

c) 01 (um) hectare constante do Título do Aforamento nº 2563, de 21/10/69, tendo como confrontantes: Ao Norte, Paulo José de Lima; Ao Sul, Quem de direito; a Leste, Gil de Abreu Rangel e a Oeste, Córrego Santana.

 

Art. 2º Os imóveis constantes dos itens "a", "b", e "c" do Art. 1º, constitui parte integrante do bairro Novo Horizonte, em Santana, nesta cidade.

 

Art. 3º Fica o Podar Executivo Municipal, autorizado a entregar como permuta ao Casel Sr. Paulo José de Lima, o lote nº 11, da Quadra 05, do Loteamento Nova Barra com as seguintes medidas a confrontações: Ao Norte, 20:70m, Lote 13; ao Sul, 20:50m, Lote 09; a Lesta, 15:00m, Rodovia Adolpho Serra a Oeste, 15:00m, Lote 20, perfazendo uma área total de 309m².

 

Art. 4º As despesas decorrentes com as transferências dos imóveis constantes dos artigos 1º e 3º correrão por conta da Municipalidade.

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 21 de maio de 1982.

 

HUMBERTO DE OLIVEIRA SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

OLIVEIRA FONSECA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

MARCIANO FERREIRA GOMES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

WELLIGTON ROBERTO DE AZEVEDO VEIGA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.