LEI Nº 1.513, DE 02
DE SETEMBRO DE 1982
CONCEDE
GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS PROFESSORES QUE SE ENCONTRAM NA REGÊNCIA DE CLASSE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos fixos dos professores que se encontram na Regência de Classe.
Art. 2º Os recursos necessários a execução de presente Lei será proveniente de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagirão a 01 de agosto de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 02 de setembro de 1982.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
MÁRCIA ZEFERINO DE
SOUZA
P/ DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
ADÉLIA AUGUSTA DE
MATTOS PEREIRAMARCHIORI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.