LEI Nº 1.517, DE 17
DE SETEMBRO DE 1982
ALTERA DISPOSITIVO
DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.514/82, DE 02/09/82.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar de Cr$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos cruzeiros) mensais para Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) mensais, os vencimentos dos Diretores de 2º Grau, constantes do Anexo I, da Lei Municipal de Nº 1.514/82, de 02 de setembro de 1982.
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, serão provenientes da dotação consignada no orçamente vigente.
Art. 3º Os efeitos desta Lei, retroagirão a 01 de agosto de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de setembro de 1982.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
MÁRCIA ZEFERINO DE
SOUZA
P/ DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
ADÉLIA AUGUSTA DE
MATTOS PEREIRA MARCHIORI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.