LEI Nº 1.518, DE 17
DE SETEMBRO DE 1982
FIXA GRATIFICAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais, a gratificação concedida pela Lei Municipal de Nº 1.448/80, de 23/06/80, a PC II ou PC III que responder pela direção da Escola de 1º Grau "José Carlos Castro", pertencente ao quadro de Escolas da Rede Estadual de Ensino, sita na localidade de Braço do Rio, neste Município.
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, serão provenientes de dotações próprias, consignadas no orçamente vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de setembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de setembro de 1982.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ADÉLIA AUGUSTA DE
MATTOS PEREIRA MARCHIORI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.