LEI Nº 1.519, DE 17
DE SETEMBRO DE 1982
REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.446/80, DE 02 DE JUNHO DE 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal de nº 1.446/80, de 02 de junho de 1980, que concedeu uma gratificação de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais aos Professores Credenciados PC I, PC II ou PC III que responderem pela Supervisão da SEMAE - Serviço Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 2º Os efeitos desta Lei retroagirão a 01 de agosto de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de setembro de 1982.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ADÉLIA AUGUSTA DE
MATTOS PEREIRA MARCHIORI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
WELLIGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.