LEI
Nº 1.535, DE 05 DE MAIO DE 1983
REVOGA A LEI
MUNICIPAL DE Nº 1.518/83, DE 17/09/82.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar em todos os seus termos a Lei Municipal de nº 1.516/82, da 17 de setembro da 1982, que fixa em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais, a gratificação concedida a PC II ou PC III que responder pela direção da Escola de 1º Grau "José Carlos Castro", pertencente ao quadro de Escolas da Rede Estadual de Ensino, site na localidade da Braço do Rio, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 05 de maio de 1983.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
ADÉLIA AUGUSTA DE
MATTOS PEREIRA MACHIORI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
(INTERINO)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.