LEI Nº 1.536, DE 08 DE JUNHO DE 1983

 

FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E REGIDOS PELA C.L.T., DE ACORDO COM O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.501/81, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar os vencimentos dos funcionários Estatutários, Comissionados, Inativos e regidos pela C.L.T.- Consolidação das Leis Trabalhistas conforme Tabela em anexo.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes da dotação consignada no orçamento vigente.

 

Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagirão a 01 de maio de 1983, revogadas es disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 08 de junho de 1983.

 

ORIBES STORCH

PREFEITO MUNICIPAL

 

JORGE LUIS HILÁRIO PROFETA

RESPONSÁVEL P/ DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

OLIVEIRA FONSECA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

JOSIAS TERTULIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL P/ DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

DIALANGELA SMIDERLE PEREIRA

RESPONSÁVEL P/ DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ADÉLIA AUGUSTA DE MATTOS PEREIRA MACHIORI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

NEWTON VERÍSSIMO MACHADO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

 

ADÉLIA AUGUSTA DE MATTOS PEREIRA MACHIORI

RESPONSÁVEL P/ DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

OLIVEIRA FONSECA

RESPONSÁVEL P/ CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO Nº I