LEI Nº 1.537, DE 17
DE JUNHO DE 1983
CONCEDE ANISTIA AOS
DEVEDORES DO IPTU E DO TSU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a conceder anistia aos devedores do IPTU o do TSU inscritos na Dívida Ativa Municipal, referente a Juros e Correção Monetária, cujos pagamentos sejam efetuados até 15 de agosto de 1983.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de junho de 1983.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
(INTERINO)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.