LEI Nº 1.540, DE 17
DE AGOSTO DE 1983
REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.515/82, DE 02/09/82.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar, em todos os termos, a Lei Municipal nº 1.515/82, de 02 de Setembro de 1982, que trata de doação de uma área de terra situada nesta cidade, para a Associação de Lazer dos Funcionários da Acesita-Alfa, confrontando-se ao norte, 80,00m com a Rodovia ES-421 "Adolpho Serra" ao sul, 98,00m com a Rodovia "Bento Daher" a leste 170,00m com área da Municipalidade, e a oeste, 115,00m com terrenos da Municipalidade, perfazendo um total de 12.700m² (doze mil e setecentos metros quadrados).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de agosto de 1983.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
WASHINGTON LUIZ
LEAL DE SOUZA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
AMILQUER ROSA
CHEFE DE GABINETE
(INTERINO)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.