LEI Nº 1.544, DE 13
DE SETEMBRO DE 1983
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância do Cr$ 490.668,00 (quatrocentos e novata mil e seiscentos e sessenta e oito cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
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10 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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100 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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3.2.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTE |
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3.2.5.0 |
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS |
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3.2.5.1 |
Inativos |
Cr$ 460.660,00 |
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3.2.5.3 |
Salário-Família |
Cr$ 30.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 490.668,00 |
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Art. 2º Os recursos para tal suplementação deverá advir da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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10 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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100 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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3.1.3.0 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS |
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3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
Cr$ 45.668,00 |
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4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.1.0.0 |
INVESTIMENTOS |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 100.000,00 |
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4.1.2.0 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Cr$ 545,000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 490.668,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, de 13 de setembro de 1983.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
AMILQUER ROSA
CHEFE DE GABINETE
(INTERINO)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.