LEI Nº 1.554, DE 22
DE DEZEMBRO DE 1983
CONCEDE ABONO DE
NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS E INATIVOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Funcionários Estatutários, Comissionados e Inativos desta Municipalidade, um Abono de Natal correspondente a 40% (quarenta por cento) dos seus vencimentos mensais de cada Funcionário, excluídos os adicionais e vantagens percebidos pelos mesmos.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei advirão de Dotações consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1983.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
MATUZALÉM GONÇALVEZ
FERREIRA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JORGUE LUIZ HILÁRIO
PROFETA
DIRETOR DO DEPT. DE
ADMINISTRAÇÃO
ALDO HENRIQUE DOS
SANTOS
PROCURADOR
MUNICIPAL
WHASINGTON LUIZ
LEAL DE SOUZA
DIRETOR DO DEPT. DE
OBRAS E SERV. URBANOS
NEWTON VERÍSSIMO
MACHADO
DIRETOR DO DEPT. DE
ESTRADAS MUNICIPAIS
ADÉLIA AUGUSTA DE MATTOS
PEREIRA MARCHIORI
DIRETORA DO DEPT.
DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MARIA APARECIDA
BARBIELLINI PETRONI
DIRETORA DO DEPT.
DE TURISMO
ANTÔNIO JOSÉ
AGUIRRE DO NASCIMENTO
RESP. P/ DEPT. DE
SERVIÇOS MUNICIPAIS
AMILQUER ROSA
DIRETOR DO DEPT. DE
FINANÇAS
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
DIRETOR DO DEPT. DE
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Registrada
e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
em 22 de dezembro de 1983.
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.