LEI Nº 1.556, DE 11
DE JANEIRO DE 1984
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DAS REDAÇÕES DO § 2º DO ART. 1º, ART. 2º E SUAS ALÍNEAS, ART. 5º E
ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.525/82, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.982.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.525/82, de 06 de dezembro de 1982, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Mantido.
§ 2º Consideram-se beneficiados com iluminação pública, para efeitos da incidência da taxa, os imóveis ligados à rede da concessionária, bem como os terrenos baldios, ainda não edificados, localizados.
Alíneas - a, b, c, d, e- Mantidas"
Art. 2º Fica revogado em todos os seus termos o Art. 2ª e suas alíneas da Lei Municipal na 1.525/82, de 06 de dezembro de 1982, o qual passará a ter a seguinte redação:
a) 19% (dezenove
por cento) da taxa anual, no primeiro trimestre (um terço ao mês);
b) 22% (vinte e
dois por cento) da taxa anual, no segundo trimestre (um terço ao mês);
c) 27% (vinte e
sete por cento) da taxa anual, no terceiro trimestre (um terço ao mês);
d) 32% (trinta e
dois por cento) da taxa anual, no quarto trimestre (um terço ao mês)."
“Art. 2º A taxa anual de Iluminação Pública de que trata o Artigo supra revogado será: (Redação dada pela Lei nº 1.695, de 31 de dezembro de 1986, com efeitos a partir de 01/01/1987)
a) quando o
imóvel se situar em logradouro público ser vido por iluminação incandescente ou
vapor de mercúrio e outros tipos com até 150 Watts OTN 1.3687 (um inteiro três
mil seiscentos e oitenta e sete décimos de milésimos); (Redação dada
pela Lei nº 1.695, de 31 de dezembro de 1986, com efeitos a partir de
01/01/1987)
b) quando o
imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação de vapor de
mercúrio ou outro tipo acima de 150 Watts OTN 1.3687 (um inteiro três mil
seiscentos oitenta e sete décimos milésimos). (Redação dada
pela Lei nº 1.695, de 31 de dezembro de 1986, com efeitos a partir de
01/01/1987)
a) Atendimento
Residencial Grupo "B" (Baixa Tensão): (Redação dada
tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Até 30 Kwh - 1,31%
da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh; (Redação dada
tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-De 31 a 100 Kwh -
2,62% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
(Redação
dada tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-De 101 a 200 Kwh -
5,23% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
(Redação
dada tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Acima de 200 Kwh -
7,85% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
(Redação
dada tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
b) Atendimento Comercial- Serviços e Industrial Grupo "B" (Baixa Tensão): (Redação dada tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Até 30 Kwh - 5,23%
da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh; (Redação dada
tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-De 31 a 100 Kwh -
10,46% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
(Redação
dada tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-De 101 a 200 Kwh -
15,70% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
(Redação
dada tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Acima de 200 Kwh -
20,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
(Redação
dada tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
c) Atendimento
Residencial - Grupo "A" (Alta Tensão): (Dispositivo
incluído tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Até 1000 Kwh -
24,85% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
(Dispositivo
incluído tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-De 1.001 a 5.000 Kwh - 49,70% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh; (Dispositivo incluído tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Acima de 5.000 Kwh - 74,55% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh. (Dispositivo incluído tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
d) Atendimento
Comercial - Serviços e Industrial- Grupo "A" (Alta Tensão): (Dispositivo
incluído tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
- Até 1.000
Kwh-74,55% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
(Dispositivo
incluído tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
- De 1.001 a 5.000 Kwh - 99,41% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh; (Dispositivo incluído tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
- Acima de 5.000 Kwh - 200,12% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh. (Dispositivo incluído tacitamente pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
Parágrafo Único. A taxa de Iluminação Pública será cobrada parceladamente." (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.695, de 31 de dezembro de 1986, com efeitos a partir de 01/01/1987)
Art. 3º Fica revogado em todos os seus termos o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.525/82, de 06 de dezembro de 1982, o qual passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. Mantido."
Art. 4º Fica revogado em todos os seus termos o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.525/82, de 06 de dezembro de 1.982, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Art. 53 A hipótese de incidência da taxa de serviço público é a utilização, efetiva ou potencial dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
§ 1º Mantido.
§ 2º Entende-se
por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e
manutenção de ruas, entradas municipais, praças, jardins e similares, que visam
manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
a) raspagem do leito carroçável, com uso de ferramentas ou máquinas;
b) conservação e reparação do calçamento;
c) recondicionamento do meio-fio;
d) melhoramento ou manutenção de mata-burros, acostamento, sinalização e similares;
e) desobstrução, aterros de repartição e serviços correlatos;
f) sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
g) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas orna mentais e serviços correlatos;
h) manutenção de lagos e fontes.
§ 3º Entende-se por serviços de limpeza, 03 realizados em vias e logradouros públicos, que consistem em varrição, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobos, galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais insalubres" "
Art. 5º Fica revogado em todos os seus termos o Parágrafo 4º do Art. 53 da Lei Municipal nº 1.550/83, de 13 de dezembro de 1983 (Novo Código Tributário Municipal).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 11 de janeiro de 1984.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
AMILQUER ROSA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.