LEI Nº 1.572, DE 26
DE JUNHO DE 1984
AUTORIZA O
EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Sra. Maura Oliveira de Freitas, residente e domiciliada à Rua Vitória, 26, Mata da Serra, Município da Serra, neste Estado, viúva do policial Eso Emiliano de Freitas, para fins específicos de construir um jazigo perpétuo, o lote de terra medindo 2,00 m² (dois metros quadrados), localizado no Cemitério desta cidade, onde se acham sepultados os restos mortais de seu valoroso marido, e que possui as seguintes confrontações:
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NORTE |
Ignorado |
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SUL |
Francisco Duarte França |
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LESTE |
Devoluto |
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OESTE |
Muro do Cemitério. |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 26 de junho de 1984.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
MATUZALÉM GONÇALVES
PEREIRA
RESPONSÁVEL. P/
CHEFIA DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.