LEI Nº 1.578, DE 27
DE JUNHO DE 1984
FAZ DOAÇÃO DE
TERRENO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, através de Escritura Pública de doação, o domínio pleno de uma área de terra situada no perímetro urbano desta cidade, com as benfeitorias constantes da mesma, à Associação dos Empregados da Florestal Acesita S/A-Florae, com a finalidade específica de ampliação da já existente Colônia de Férias para seus associados.
Parágrafo Único. A área de terra de que trata o presente artigo tem como medidas e confrontantes, respectivamente:
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AO NORTE |
terreno devoluto 105 m², com herdeiros de Celso Faria e a donatária |
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AO SUL |
terreno devoluto 145 m², com a Rodovia Bento Daher |
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AO LESTE |
herdeiros de Celso Faria 100 m², com a donatária |
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A OESTE |
Rodovia Bento Daher 45 m² com terreno da Municipalidade, perfazendo um total de 9.000 m² (nove mil metros quadrados) |
Art. 2º A donatária não poderá destinar para outra finalidade a área de terra objeto da doação, e somente poderá transferi-la para terceiros após 5 (cinco) anos mediante autorização Legislativa.
Parágrafo Único. A donatária e qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que vier a sucedê-la, submeter-se-ão às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes, especialmente no que concerne as suas normas de posturas, obras e tributos.
Art. 3º A donatária se obriga a dar início às obras de ampliação da Colônia de Férias dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação da presente Lei.
Art. 4º Correrão por conta da donatária as despesas, ônus de emolumentos que incidirem com a transferência da área de que trata o Art. 1º da presente Lei, objeto da doação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo em 27 de junho de 1984.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
MATUZALÉM GONÇALVES
PEREIRA
RESPONSÁVEL. P/
CHEFIA DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.