LEI Nº 1.582, DE 13
DE SETEMBRO DE 1984
CRIA RESERVA DE
CONTIGÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída na Proposta Orçamentaria de 1.985, do Município de Conceição da Barra, Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais a fim de atender as Despesas Correntes e de Capital.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 13 de setembro de 1984.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
AMILQUER ROSA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.