LEI Nº 1.593, DE 28
DE NOVEMBRO DE 1984
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DO MUNICÍPIO, RECÉM-CRIADO
E NÃO INSTALADO DE PEDRO CANÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Conceição da Barra para o exercício de 1985, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 4.000.000.000, (quatro bilhões de cruzeiros).
Art. 2º O Apêndice - Pedro Canário para o exercício de 1985, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 1.500.000.000, (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros).
Art. 3º A Receita do Município de Conceição da Barra será realizada na forma da legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
Cr$ 3.023.630.567,00 |
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Receita Tributária |
Cr$ 449.500,000,00 |
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Receita Patrimonial |
Cr$ 100.000,000,00 |
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Receita Industrial |
Cr$ 15.000,000,00 |
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Transferências Correntes |
Cr$ 2.404.130.567,00 |
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Receitas Diversas |
Cr$ 55.000.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
Cr$ 976.369.433,00 |
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Operação de Crédito |
Cr$ 200.000.000,00 |
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Alienação de Bens Móveis e Imóveis |
Cr$ 20.000.000,00 |
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Transferências de Capital |
Cr$ 656.369.433,00 |
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Outras Receitas de Capital |
Cr$ 100.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 4.000.000.000,00 |
Art. 4º A Receita Apêndice - Pedro Canário será realizada na forma da Legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
Cr$ 1.049.000.000,00 |
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Receita Tributária |
Cr$ 172.100.000,00 |
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Receita Patrimonial |
Cr$ 32.757.093,00 |
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Receita Industrial |
Cr$ 1.500.000,00 |
|
Transferências Correntes |
Cr$ 832.642.907,00 |
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Receitas Diversas |
Cr$ 10.000.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
Cr$ 451.000.000,00 |
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Operação de Crédito |
Cr$ 50.000.000,00 |
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Alienação de Bens Moveis e Imóveis |
Cr$ 3.000.000,00 |
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Transferências de Capital |
Cr$ 385.000.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
Cr$ 13.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 1.500.000.000,00 |
Art. 5º A Despesa do Município de Conceição da Barra, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
Cr$ 167.500.000,00 |
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02 |
GABINETE DO PREFEITO |
Cr$ 318.500.000,00 |
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03 |
SUPERINTENDÊNCIA |
Cr$ 63.500.000,00 |
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04 |
PROCURADORIA MUNICIPAL |
Cr$ 42.000.000,00 |
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05 |
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
Cr$ 26.000.000,00 |
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06 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
Cr$ 206.750.000,00 |
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07 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
Cr$ 286.000.000,00 |
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08 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
Cr$ 157.000.000,00 |
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09 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
Cr$ 764.000.000,00 |
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10 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
Cr$ 812.000.000,00 |
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11 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO |
Cr$ 256.000.000,00 |
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12 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Cr$ 352.000.000,00 |
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13 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OFICINAS |
Cr$ 110.750.000,00 |
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14 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
Cr$ 287.800.000,00 |
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15 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
Cr$ 150.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 4.000.000.000,00 |
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Art. 6º A Despesa APÊNDICE - Pedro Canário será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
Cr$ 95.000.000,00 |
|
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
Cr$ 90.000.000,00 |
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03 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
Cr$ 174.000.000,00 |
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04 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
Cr$ 200.000.000,00 |
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05 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
Cr$ 480.000.000,00 |
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06 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Cr$ 205.000.000,00 |
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07 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
Cr$ 256.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 1.500.000.000,00 |
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, 28 de novembro de 1984.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
ÂNGELO CÉZAR
FIGUEIREDO
RESPONSÁVEL P/
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
MATUZALÉM GONÇALVES
PEREIRA
SUPERINTENDENTE
ALDO HENRIQUE DOS
SANTOS
PROCURADOR
MUNICIPAL
WASHINGTON LUIZ
LEAL DE SOUZA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ADÉLIA AUGUSTA DE
MATTOS PEREIRA MACHIORI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MARIA APARECIDA
BARBIELLINI PETRONI
dIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE TURISMO
ÂNTONIO JOSÉ
AGUIRRE DO NASCIMENTO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OFICINAS
AMILQUER ROSA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NEWTON VERÍSSIMO
MACHADO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.