LEI Nº 1.598, DE 11
DE JANEIRO DE 1985
ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar na importareis de Cr$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
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40 |
PROCURADORIA MUNICIPAL |
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400 |
PROCURADORIA MUNICIPAL |
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3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
Cr$ 100.000.000,00 |
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60 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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600 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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3.1.9.0 |
Diversas Despesas de Custeio |
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3.1.9.2 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Cr$ 130.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 230.000.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber:
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90 |
DEPT. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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900 |
DEPT. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.1.0.0 |
INVESTIMENTOS |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 100.000.000,00 |
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140 |
DEPT. DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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1400 |
DEPT. DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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9.0.0.0 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
Cr$ 130.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 230.000.000,00 |
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Art. 3º Os efeitos deste Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 11 de janeiro de 1985.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
AMILQUER ROSA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.