O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar convênio com a Banestes-Crédito Financiamento, e Investimento S/A, para conceder empréstimos aos servidores em atividade e da inatividade, desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 05 de março de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.