REVOGADA PELA LEI Nº 1.740, DE 10 DE FEVEREIRO DE
1989
LEI
Nº 1.614, DE 20 DE JUNHO DE 1985
DISPÕE
SOBRE AUMENTO DE CARGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica elevado para 03
(três) o número de cargos de Mestre de Obras do Anexo I da Lei Municipal nº
1.470/81 de 02 de fevereiro de 1981.
Art. 2º Os recursos
necessários para atender as despesas de que trata o Art. 1º da presente Lei,
serão provenientes de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 20 de junho de 1985.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.