LEI Nº 1.631, DE 02
DE OUTUBRO DE 1985
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber:
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90 |
DEPT. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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900 |
DEPT. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 120.000.000,00 |
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100 |
DEPT. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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1000 |
DEPT. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
Cr$ 200.000.000,00 |
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140 |
DEPT. DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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1400 |
DEPT. DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
Cr$ 30.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 350.000.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários a execução de presente Lei, serão provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 02 de outubro de 1985.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
AMILQUER ROSA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
SEBASTIÃO JORGE
FARIA
ACESSOR DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JOSÉ CARLOS KISTER
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.