LEI Nº 1.669, DE 23
DE JUNHO DE 1986
FIXA O VALOR DO
ATENDIMENTO MÉDICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em Cz$ 150,00 (cento e cinquenta cruzados), o valor de cada jornada médica de 4 horas de atendimento nos postos de saúde de Município, criada pela Lei Municipal nº 1.644/85 de 02 de dezembro de 1985.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes de dotação consignada no Orçamento Vigente.
Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagirão e 01 de março de 1986, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 23 de junho de 1986.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
ÂNGELO CÉZAR
FIGUEIREDO
RESPONSÁVEL P/
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
VALVERT MANOEL
SANTOS GRAÇA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
JOSÉ CARLOS KISTER
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.