LEI Nº 1.676, DE 14
DE JULHO DE 1986
AUTORIZA ALIENAÇÃO
DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação ou leilão público, as máquinas, equipamentos e materiais inservíveis pertencentes à municipalidade.
Art. 2º Os valores apurados deverão ser empregados na aquisição de novas máquinas e/ou equipamentos e/ou aparelhamento da oficina do Departamento de Transportes e Oficina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 14 de julho de 1986.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
VALVERT MANOEL
SANTOS GRAÇA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ANTÔNIO JOSÉ
AGUIRRE DO NASCIMENTO
RESPONSÁVEL P/
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OFICINA
JOSÉ CARLOS KISTER
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.