LEI Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956

 

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1957.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 168, e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1957, é orçada em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

8.000,00

0.12.1

Imposto Predial

80.000,00

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

350.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

300.000,00

0.19.7

Imposto de Selos

20.000,00

b) TAXAS

1.21.4

Taxa de Expediente

20.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização Serv. Diversos

15.000,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

50.000,00

Total da Receita Tributária

843.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

50.000,00

2.02.2

Renda de Capitais

2.000,00

Total da Receita Patrimonial

52.000,00

INDUSTRIAL

Serviços Urbanos

3.03.0

Serviços de Luz e Energia Elétrica

110.000,00

Total da Receita Industrial

110.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Rec. Mercado, Feira e Matadouro

5.000,00

4.12.0

Receita Cemitérios

5.000,00

4.13.0

Receita Comb. Lubrificantes

60.000,00

4.14.0

Quota Prevista Art. 15 - 4º Const. Federal

700.000,00

4.15.0

Quota Prevista Art. 20  da Const. Federal

200.000,00

Total das Receitas Diversas

970.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

18.000,00

6.21.0

Multas

5.000,00

6.23.0

Eventuais

2.000,00

Total da Receita Extraordinária

25.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

2.000.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1957, é fixada em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

00

LEGISLATIVO

8.00.0

Pessoal Fixo

54.000,00

8.00.0

Pessoal Fixo

15.600,00

8.00.2

Material Permanente

1.600,00

8.00.3

Material de Consumo

2.000,00

8.00.4

Despesas Diversas

1.600,00

Total do Título nº 0

74.800,00

1

PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

8.02.0

Pessoal Fixo

80.000,00

8.02.4

Despesas Diversas

21.000,00

111

Prefeitura

Secretaria Tesouraria

8.09.0

Pessoal Fixo

87.000,00

Despesas Diversas

7.250,00

8.09.3

Material de Consumo

25.000,00

Despesas Diversas

8.000,00

112

Serviços de Fiscalização

8.12.0

Pessoal Fixo

78.600,00

Pessoal Variável

50.000,00

Diárias Fiscais

2.000,00

Transportes de Fiscais

2.000,00

Salário Família

2.000,00

Aluguél de casa para Postos

7.200,00

Férias Fiscais

6.550,00

Total do Título nº 1

376.600,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum ao Estado

211

Assistência Social

8.24.4

Despesas Diversas

50.000,00

Educação Pública

8.33.1

Pessoal Fixo

42.000,00

8.33.4

Despesas Diversas

5.000,00

23

Saúde Pública

Serviço de Malária

8.42.1

Despesas Diversas

6.000,00

24

Fomento

242

Incentivo a Agricultura

8.51.2

Material Permanente

1.000,00

8.51.3

Material de Consumo

1.000,00

8.51.4

Despesas Diversas

1.000,00

Total do Título nº 2

109.000,00

3

Serviços Públicos Municipais

303

Luz e Energia Elétrica

8.63.1

Pessoal Fixo

61.010,00

8.63.3

Material de Consumo

140.000,00

8.63.4

Despesas Diversas

50.000,00

306

Parques e Jardins

8.81.1

Pessoal Fixo

14.300,00

8.81.3

Material de Consumo

2.000,00

8.81.4

Despesas Diversas

8.000,00

307

Limpeza Pública

8.85.1

Pessoal Fixo

75.800,00

8.85.3

Material de Consumo

2.500,00

8.85.4

Despesas Diversas

1.500,00

309

Cemitérios

8.89.4

Despesas Diversas

3.000,00

310

Mercados e Feiras

8.89.4

Despesas Diversas

2.000,00

311

Matadouro

8.89.4

Despesas Diversas

2.000,00

Total do Título nº 3

362.110,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

40

Conservação de Estradas e Pontes

8.82.1

Pessoal Variável

20.000,00

8.82.3

Material de Consumo

1.000,00

8.82.4

Despesas Diversas

2.000,00

41

Conservação de Próprios

8.81.4

Despesas Diversas

25.000,00

43

Conservação de Ruas

8.81.4

Despesas Diversas

10.000,00

444

Obras Novas

8.81.4

Urbanização, mercados, cemitérios e outros serviços na sede e nos povoados

60.000,00

8.82.4

Construção, reconstrução de estradas, pontes, saneamento e outros serviços

225.000,00

8.83.4

Despesas Diversas

562.230,00

Motoristas e Tratorista

110.000,00

6

Encargos Diversos

60

8.90.0

Aposentadoria

601

8.90.0

Pessoal Fixo

14.760,00

602

8.91.4

Contribuição Previdência

Despesas Diversas

30.000,00

61

Acidentes de Trabalho

8.94.4

Despesas Diversas

2.500,00

65

Diversos

8.99.4

Despesas Diversas

5.000,00

Total do Título nº 6

1.077.490,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

2.000.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 14 de dezembro de 1956.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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