LEI Nº 1.684, DE 28
DE NOVEMBRO DE 1986
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
PARA O EXERCÍCIO DE 1.987.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1987, estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzados).
Art. 2º A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
Cz$ 40.352.500,00 |
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Receita Tributária |
Cz$ 6.300.000,00 |
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Receita Patrimonial |
Cz$ 2.140.000,00 |
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Receita Industrial |
Cz$ 150.000,00 |
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Transferências Correntes |
Cz$ 31.412.500,00 |
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Receitas Diversas |
Cz$ 350.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
Cz$ 9.647.000,00 |
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Operação de Crédito |
Cz$ 2.000.000,00 |
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Alienação de Bens Moveis e Imóveis |
Cz$ 200.000,00 |
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Transferência do Capital |
Cz$ 6.447.500,00 |
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Outras Receitas de Capital |
Cz$ 1.000.000,00 |
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TOTAL |
Cz$ 50.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
Cz$ 2.260.000,00 |
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02 |
GABINETE DO PREFEITO |
Cz$ 3.760.000,00 |
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03 |
SUPERINTENDÊNCIA |
Cz$ 362.000,00 |
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04 |
PROCURADORIA MUNICIPAL |
Cz$ 1.167.000,00 |
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05 |
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
Cz$ 344.000,00 |
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06 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
Cz$ 5.470.000,00 |
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07 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
Cz$ 3.550.000,00 |
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08 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
Cz$ 1.635.000,00 |
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09 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
Cz$ 6.170.000,00 |
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10 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
Cz$ 11.040.000,00 |
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11 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO |
Cz$ 3.121.000,00 |
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12 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Cz$ 5.952.000,00 |
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13 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OFICINA |
Cz$ 1.080.000,00 |
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14 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
Cz$ 4.089.000,00 |
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TOTAL |
Cz$ 50.000.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1986.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
SEBASTIÃO JORGE
FARIA
ACESSOR DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MATUZALÉM GONÇALVES
PEREIRA
SUPERINTENDENTE
ÂNGELO CÉZAR
FIGUEIREDO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ALDO HENRIQUE DOS
SANTOS
PROCURADOR
MUNICIPAL
DÍDIMO SANTOS
JÚNIOR
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
MARIA CONCEIÇÃO
DAHER
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MARIA APARECIDA
BARBIELLINI PETRONI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE TURISMO
ÂNTONIO JOSÉ
AGUIRRE DO NASCIMENTO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OFICINA
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALVERT MANOEL
SANTOS GRAÇA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
PAULO CÉZAR FRANÇA
CABRAL
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
DÍDIMO SANTOS
JÚNIOR
RESPONSÁVEL P/
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
JOSÉ CARLOS KISTER
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.