LEI Nº 1.687, DE 06
DE DEZEMBRO DE 1986
CONCEDE ABONO DE
NATAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores estatutários, comissionados, gratifica dos bem como inativos e pensionistas desta municipalidade, um Abono de Natal correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento mensal de cada funcionário.
Parágrafo Único. O funcionário fará jus a 1/12 avos do Abono concedido, por mês de serviço prestado a esta prefeitura, neste exercício.
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, serão provenientes de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1986.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
VALVERT MANOEL
SANTOS GRAÇA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
JOSÉ CARLOS KISTER
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.