LEI Nº 1.695, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1986
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556/84, DE 11 DE
JANEIRO DE 1984.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Artigo 2º e Alíneas da Lei Municipal nº 1.556/84, de 11 de janeiro de 1984, que passara a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A taxa anual de Iluminação
Pública de que trata o Artigo supra revogado será:
a) quando o imóvel se situar em logradouro público ser
vido por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio e outros tipos com até
150 Watts OTN 1.3687 (um inteiro três mil seiscentos e oitenta e sete décimos
de milésimos);
b) quando o imóvel se situar em logradouro público servido
por iluminação de vapor de mercúrio ou outro tipo acima de 150 Watts OTN 1.3687
(um inteiro três mil seiscentos oitenta e sete décimos milésimos).
a) Atendimento Residencial Grupo
"B" (Baixa Tensão): (Redação dada
pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Até 30 Kwh - 1,31% da tarifa de fornecimento de IP expressa
em Mwh; (Redação dada
pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-De 31 a 100 Kwh - 2,62% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Mwh; (Redação
dada pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-De 101 a 200 Kwh - 5,23% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Mwh; (Redação
dada pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Acima de 200 Kwh - 7,85% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Mwh. (Redação
dada pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
b) Atendimento Comercial- Serviços e Industrial Grupo
"B" (Baixa Tensão): (Redação dada
pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Até 30 Kwh - 5,23% da tarifa de fornecimento de IP expressa
em Mwh; (Redação dada
pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-De 31 a 100 Kwh - 10,46% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Mwh; (Redação
dada pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-De 101 a 200 Kwh - 15,70% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Mwh; (Redação
dada pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Acima de 200 Kwh - 20,93% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Mwh. (Redação
dada pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
c) Atendimento Residencial - Grupo "A" (Alta
Tensão): (Dispositivo incluído pela Lei nº
1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Até 1000 Kwh - 24,85% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Mwh; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-De 1.001 a 5.000 Kwh - 49,70% da tarifa de fornecimento de
IP expressa em Mwh; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
-Acima de 5.000 Kwh - 74,55% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Mwh. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
d) Atendimento Comercial - Serviços e Industrial- Grupo
"A" (Alta Tensão): (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
- Até 1.000 Kwh-74,55% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em Mwh; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
- De 1.001 a 5.000 Kwh - 99,41% da tarifa de fornecimento de
IP expressa em Mwh; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
- Acima de 5.000 Kwh - 200,12% da tarifa de fornecimento de
IP expressa em Mwh. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.765, de 29 de dezembro de 1989)
Parágrafo Único. A taxa de Iluminação Pública será cobrada parceladamente."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1986.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
VALVERT MANOEL
SANTOS GRAÇA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
JOSÉ CARLOS KISTER
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.