LEI Nº 1.700, DE 01
DE JUNHO DE 1987
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância de Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados), nas seguintes dotações orçamentária:
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10 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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100 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
Cz$ 50.000,00 |
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3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
Cz$ 30.000,00 |
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TOTAL |
Cz$ 80.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários da Suplementação deverão advir da anulação da seguinte dotação Orçamentária:
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10 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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100 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
Cz$ 10.000,00 |
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3.1.9.0 |
Diversas Despesas de Custeio |
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3.1.9.1 |
Sentenças Judiciárias |
Cz$ 20.000,00 |
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3.2.0.0 |
Transferências Correntes |
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3.2.5.0 |
Transferências a Pessoas |
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3.2.5.5 |
Assistência Médico-Hospitalar |
Cz$ 50.000,00 |
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TOTAL |
Cz$ 80.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 01 de junho de 1987
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
VALVERT MANOEL
SANTOS GRAÇA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
JOSÉ CARLOS KISTER
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.