LEI Nº 1.702, DE 01
DE JUNHO DE 1987
FIXA OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA ATIVA E DA INATIVIDADE, BEM COMO PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Servidores Municipais Estatutários, Comissionados e Celetistas com qualificação, além dos aposentados e pensionistas, terão seus salários reajustados em 60% (sessenta por cento) sobre seus vencimentos atuais, de acordo com o Anexo I em apenso, criado pela Lei Municipal nº 1.470/81.
Art. 2º Os Servidores Municipais sem qualificação, que recebem salário-mínimo terão seus vencimentos reajustados de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 2.302/86, que instituiu o "Gatilho Salarial".
Parágrafo Único. Ao salário-mínimo vigente será acrescido um Abono de Cz$ 300,00 (trezentos cruzados), instituído em caráter permanente.
Art. 3º Os Servidores do quadro do Magistério Municipal terão reajustes de 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos.
Art. 4º Os profissionais médicos e cirurgiões dentistas, terão 60% (Sessenta por Cento) de reajuste sobre o valor de cada jornada diária de trabalho.
Art. 5º Os recursos necessários a execução da presente Lei, serão provenientes da dotação consignada no Orçamento Vigente.
Art. 6º Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de Maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 01 de junho de 1987.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
MATUZALÉM GONÇALVES
PEREIRA
SUPERINTENDENTE
SEBASTIÃO JORGE
FARIA
ACESSOR DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ÂNGELO CÉZAR
FIGUEIREDO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ALDO HENRIQUE DOS
SANTOS
PROCURADOR
MUNICIPAL
DÍDIMO SANTOS
JÚNIOR
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MARIA CONCEIÇÃO
DAHER REGIO
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MARIA APARECIDA
BARBIELLINI PETRONI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE TURISMO
ÂNTONIO JOSÉ
AGUIRRE DO NASCIMENTO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OFICINAS
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALVERT MANOEL
SANTOS GRAÇA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
PAULO CÉZAR FRANÇA
CABRAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
DÍDIMO SANTOS
JÚNIOR
RESPONSÁVEL P/
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
JOSÉ CARLOS KISTER
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.