LEI Nº 1712, DE 16 DE OUTUBRO DE 1987

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância de CZ$ 3.836.726,09 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e seis cruzados e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

10 - CÂMARA MUNICIPAL

 

100 - CÂMARA MUNICIPAL

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3*1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 800.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo

CZ$ 70.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos

CZ$ 80.000,00

3.2.0.0 * Transferências Correntes

 

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas

 

3.2.5.1 - Inativos

CZ$ 37.000,00

20 - GABINETE DO PREFEITO

 

200 - GABINETE DO PREFEITO

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.’

CZ$ 69.726,09

70 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

700 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.2.0 - Material de Consumo

CZ$ 100.000,00

80 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

800 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 00.000,00

90 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

900 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 350.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos

CZ$ 200.000,00

4.0.0.0 - Despesas de Capital

 

4.1.0.0 - Investimentos

 

4.1.1.0 - Obras e Instalações

CZ$ 100.000,00

100 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

1000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 1.000.000,00

4.0.0.0 - Despesas de Capital

 

4.1.0.0 - Investimentos

 

4.1.1.0 - Obras e Instalações

CZ$ 600.000,00

120 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

1200 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 150.000,00

140 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

 

1400 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.2.0 - Material de Consumo

CZ$ 200.000,00

TOTAL

CZ$ 3.836.726,09

 

Art. 2º Os recursos necessários do presente suplementação serão provenientes do excesso de arrecadação na importância de CZ$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzados), e anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

 

20 - GABINETE DO PREFEITO

 

200 - GABINETE DO PREFEITO

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

5.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 250.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo

CZ$ 869,26

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais

CZ$ 31,26

4.0.0.0 - Despesas de Capital

 

4.1.0.0 - Investimentos

 

4.1.1.0 - Obras e Instalações

CZ$ 30.310,00

4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Permanente

CZ$ 200.000,00

30 - SUPERINTENDÊNCIA

 

300 - SUPERINTENDÊNCIA

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 30.000,00

40 - PROCURADORIA MUNICIPAL

 

400 - PROCURADORIA MUNICIPAL

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 50.000,00

3.2.0.0 - Transferências Correntes

 

3.2,5.0 - Transferências a Pessoas

 

3.2.5.5 - Salário Família

CZ$ 3.500,00

50 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

500 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 70.000,00

60 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

600 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 150.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo

CZ$ 3.187,78

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos

CZ$ 251,45

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

 

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores

CZ$ 34.506,29

3.2.0.0 - Transferências Correntes

 

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas

 

3.2.5.3 - Salário Família

CZ$ 30.000,00

4.0.0.0 - Despesas de Capital

 

4.1.0.0 - Investimentos

 

4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente

CZ$ 15.932,15

70 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

700 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.0.0.0 - Transferências Correntes

 

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas

 

3.2.5.2 - Pensionistas

CZ$ 19.000,00

3.2.5.3 - Salário Família

CZ$ 8.000,00

80 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

800 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.2.0.0 - Transferências Correntes

 

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas

 

3.2.5.3 - Salário Família.

CZ$ 2.500,00

6.0.0.0 - Despesas de Capital

 

4.1.0.0 - Investimentos

 

4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Permanente

CZ$ 99.950,00

90 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

900 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.2.0.0 - Transferências Correntes

 

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas

 

3.2.5.3 - Salário Família

CZ$ 9.000,00

100 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

1000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.2.0 - Material de Consumo

CZ$ 775,60

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos

CZ$ 2.899,25

3.2.0.0 - Transferências Correntes

 

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas

 

3.2.5.3 - Salário Família

CZ$ 16.000,00

4.0.0.0 - Despesas de Capital

 

4.1.0.0 - Investimentos

 

4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente

CZ$ 32.584,82

110 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

1100 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 30.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo

CZ$ 8.683,39

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos

CZ$ 4.662,60

4.0.0.0 - Despesas de Capital

 

4.1.0.0 - Investimentos

 

4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente

CZ$ 84.721,00

120 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

1200 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais....

CZ$ 7.084,62

3.2,0.0 - Transferências Correntes

 

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas

 

3.2.5.3 - Salário Família

CZ$ 10.000,00

4.0.0.0 - Despesas de Capital

 

4.1.0.0 - Investimentos

 

4.1.1.0 - Obras e Instalações

CZ$ 100.000,00

4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Permanente.

CZ$ 90.000,00

130 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OFICINAS

 

1300 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OFICINAS J

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 - Pessoal

 

3.1.1.1 - Pessoal Civil

CZ$ 16.556,39

3.1.2.0 - Material de Consumo

CZ$ 6.147,96

140 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

 

1400 - DEPARTAMENTO DE ENTRADAS MUNICIPAIS

 

3.0.0.0 - Despesas Correntes

 

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

 

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais

CZ$ 7.989,03

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos

CZ$ 9.797,94

4.0.0.0 - Despesas de Capital

 

4.1.0.0 - Investimentos

 

4.1.1.0 - Obras e Instalações

CZ$ 201.785,30

TOTAL

CZ$ 3.836.726,09

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Es todo do Espírito Santo, em 16 de outubro de 1987.

 

ORIBES STORCH

PREFEITO MUNICIPAL

 

SEBASTIÃO JORGE FARIA

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

VALVERT MANOEL SANTOS GRAÇA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, (ES), em 16 de outubro de 1987.

 

JOSÉ CARLOS KISTER

CHEFIA DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.