LEI Nº 1.730, DE 19
DE SETEMBRO DE 1988
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de CZ$ 590.099,31 (quinhentos e noventa mil, noventa e nove cruzados e trinta e um centavos), nas seguintes dotações Orçamentárias:
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10 - CÂMARA MUNICIPAL |
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100 - CÂMARA MUNICIPAL |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 - Material de Consumo |
CZ$ 240.099,31 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CZ$ 150.000,00 |
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3.2.0.0 - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 - Transferências a Pessoas |
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3.2.5.1 - Inativos |
CZ$ 200.000,00 |
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TOTAL: |
CZ$ 590.099,31 |
Art. 2º Os recursos necessários da Suplementação deverá advir da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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10 - CÂMARA MUNICIPAL |
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100 - CÂMARA MUNICIPAL |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais |
CZ$ 50.000,00 |
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3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio |
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3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores |
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3.2.0.0 - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas |
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3.2.3.1 - Subvenções Sociais |
CZ$ 200.000,00 |
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3.2.3.3 - Contribuições Correntes |
CZ$ 5.000,00 |
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3.2.5.0 - Transferências a Pessoas |
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3.2.5.5 - Assistência Médico Hospitalar |
CZ$ 50.000,00 |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
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4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente |
CZ$ 100.000,00 |
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TOTAL |
CZ$ 590.099,31 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 19 de Setembro de 1988.
ORIBES STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
VALVERT MANOEL
SANTOS GRAÇA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, (ES), em 19 de setembro de 1988.
JOSÉ CARLOS KISTER
CHEFIA DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.