LEI Nº 1.734, DE 03 DE JANEIRO DE 1989

 

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 1989.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com base no que preceitua o Art. 59 da Lei 2.760, de 30 de março de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios), vem promulgar a Lei nº 1.739/89, referente ao Orçamento que Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1989:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1989, estima a receita e fixa as despesas em CZ$ 3.500.000.000.00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzados).

 

Art. 2º A Receita será na forma da Legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

 

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelos Artigos e 7º e 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita até o limite previsto pela legislação vigente.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alterações no Orçamento e no Código Tributário Municipal, provenientes da promulgação da Constituição Federal e Leis complementares.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 03 de janeiro de 1989.

 

HUMBERTO DE OLIVEIRA SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.