LEI Nº 1.738, DE 10
DE FEVEREIRO DE 1989
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos) com a seguinte classificação:
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60 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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600 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.9.0 |
Diversas despesas de Custeio |
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3.1.9.2 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
NCZ$ 30.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para execução da presente Lei, serão provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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30 |
SUPERINTENDÊNCIA |
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300 |
SUPERINTENDÊNCIA |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
NCZ$ 30.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, ES, em 10 de fevereiro de 1989.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO AROLDO
CIPRIANIO FERRAZ
DIRETOR
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CLAUDIONOR TADEU
ELIAS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.