LEI Nº 1.767, DE 29
DE DEZEMBRO DE 1989
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
PARA O EXERCÍCIO DE 1.990.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1.990, Estima a Receita e fixa a Despesa em NCZ$ 112.910.000,00 (cento e doze milhões, novecentos e dez mil cruzados novos).
Art. 2º A Receita será na forma da Legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
NCZ$ 97.566.000,00 |
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RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
NCZ$ 25.485.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
NCZ$ 2.016.000,00 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
NCZ$ 120.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
NCZ$ 32.370.000,00 |
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RECEITAS DIVERSAS |
NCZ$ 37.575.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
NCZ$ 15.344.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
NCZ$ 2.800.000,00 |
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TOTAL |
NCZ$ 112.910.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
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01- CÂMARA MUNICIPAL |
NCZ$ 9.371.530,00 |
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02- GABINETE DO PREFEITO |
NCZ$ 3.481.000, |
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03- ASSESSORIA TÉCNICA |
NCZ$ 1.297.600,00 |
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04- PROCURADORIA JURÍDICA |
NCZ$ 964.800,00 |
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05- SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO |
NCZ$ 5.448.000,00 |
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06- SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS |
NCZ$ 9.240.000,00 |
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07- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA |
NCZ$ 32.277.770,00 |
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08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
NCZ$ 14.262.000,00 |
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09- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
NCZ$ 3.031.000,00 |
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10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
NCZ$ 12.225.000,00 |
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11- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
NCZ$ 8.690.000,00 |
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12- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
NCZ$ 4.690.300,00 |
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13- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
NCZ$ 7.931.000,00 |
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TOTAL |
NCZ$ 112.910.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1989.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, (ES), em 29 de dezembro de 1989.
CLAUDIONOR TADEU
ELIAS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.