LEI Nº 1.794, DE 25 DE MARÇO DE 1991

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL CONFORME ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Pessoal necessário à manutenção e operacionalidade dos serviços essenciais à Administração Municipal, com base no Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. A contratação a que se refere o artigo 1º, consta do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º O prazo de contratação de pessoal para os serviços essenciais a que se refere o art. 1º da presente Lei, será de 01 (um) ano a contar de 02 de janeiro de 1991 a 02 de janeiro de 1992.

 

Art. 3º A remuneração do pessoal contratado para os serviços essenciais será equivalente à dos funcionários e servidores Municipais observadas as atribuições de cargo e função, respeitando-se ainda os direitos e vantagens dos mesmos.

 

Art. 4º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, advirão das dotações orçamentárias das respectivas Secretarias e Convênios celebrados entre Secretaria de Estado de Educação e Cultura e Prefeitura Municipal de Conceição da Barra.

 

Art. 5º Os efeitos desta Lei retroagirão a 02 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 25 de março de 1991.

 

HUMBERTO DE OLIVEIRA SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, ES, em 25 de março de 1991.

 

EZEQUIEL BARCELLOS

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I