LEI Nº 1.801, DE 18
DE JUNHO DE 1991
CRIA ÁREA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, VACINAÇÃO E CONTROLE EPIDÊMICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Área de Fiscalização Sanitária, Vacinação e Controle Epidêmico, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º As atribuições pertinentes à Área de que trata o Art. 1º da presente Lei são constantes do Art. 29 letras "f", "g", "n", "o", "p", "q", "r" e "s", da lei Municipal nº 1.781/90, datada de 19/11/90, da qual passam a fazer parte integrante.
Parágrafo Único. As atribuições referenciadas no presente artigo serão executadas por 02 (dois) Encarregados de Área, cuja remuneração será de acordo com o Anexo III, da lei Municipal 1.781/90, de 19 de novembro de 1990.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, advirão das dotações existentes no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 18 de junho de 1991.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, ES, em 18/06/1991.
JALMAS FERREIRA
GRÊIS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.