LEI Nº 1.808, DE 02
DE DEZEMBRO DE 1991
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações Orçamentárias no total de Cr$ 116.103.682,11 (cento de dezesseis milhões, cento e três mil, seiscentos e oitenta e dois cruzeiros e onze centavos), do orçamento vigente, de acordo com os Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Os recursos citados no artigo anterior serão destinados ao pagamento do funcionalismo público Municipal referente aos meses de outubro e novembro do corrente ano, conforme discriminada nas seguintes dotações:
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20 - GABINETE DO PREFEITO |
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3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL |
CR$ 8.252.925,01 |
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40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL |
CR$ 7.251.042,97 |
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3.2.5.1 - Inativos |
CR$ 2.128.531,50 |
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3.2.5.2 - Pensionistas |
CR$ 75.406,65 |
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50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 4.154.599,10 |
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60 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 64.539.759,14 |
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3.1.1.1 - Remuneração de Serviços Pessoais |
CR$ 529.512,00 |
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70 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 7.636.592,98 |
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80 - SECRETARIA. MUN. SERVIÇOS URBANOS |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 18.632.822,00 |
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100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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3 1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 74.789,70 |
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110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURISMO |
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3 - 1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 2.022.949,10 |
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3 1.1.1 - Pensão Alimentícia |
CR$ 65.552,00 |
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3.1.1.1 - Convênio CESAN |
CR$ 739.170,00 |
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TOTAL |
CR$ 116.103.682,11 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 02 de dezembro de 1991.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, ES, em 02 de dezembro de 1991.
JALMAS FERREIRA
GRÊIS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.