LEI Nº 1.809, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1991
DISPÕE SOBRE A LEI
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Conceição da Barra, relativa ao Exercício de 1992.
Art. 2º A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos Fiscal e de Investimento, de acordo com o § 5º, Inciso I, II e III do art. 174, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da receita e despesa e o programa de trabalho do governo em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Os Projetos e atividades constantes do programa de trabalho do governo, detalharão em termos físicos e financeiros, as metas relacionadas no Anexo I, as quais estarão melhor detalhadas no Plano de Trabalho, na forma dos Anexos que compõem o Orçamento.
Art. 5º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de 1991.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária:
I - Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de maio e novembro de 1991 e os projetados para dezembro de 1991, explicando os critérios a serem adotados;
II - Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1992, ou outro critério que estabeleça.
Art. 6º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos, ressalvados aqueles em que os recursos recebidos pelo Município, tenham destinação específica.
Art. 7º A reserva de contingência não poderá ser usada como fonte compensatória para emendas aos projetos e atividades constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Não poderão ser fixadas despesas som que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 9º Para efeito de informações adicionais ao Poder Legislativo, deverão acompanhar a Proposta Orçamentária, além dos demonstrativos previsto no artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 16 de Dezembro de 1991.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, ES, em 16/12/91.
JALMAS FERREIRA
GRÊIS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO
01- Reforma e Ampliação do Prédio da Prefeitura
02- Reforma e Ampliação do Almoxarifado
EDUCAÇÃO E CULTURA
01- Construção e ampliação de 06 (seis) salas de aula- sede Escola Dr. Mario Vello Silvares
02- Construção da Biblioteca de Itaúnas
03- Construção de uma Quadra Poliesportiva- Itaúnas
04- Construção de equipamento de uma creche em Itaúnas
05- Reforma da Escola Municipal do Bairro Bugia
06- Reforma e adaptação do prédio da Escola Professor Denevides Barbosa, para funcionamento do Segundo Grau
07- Construção de um colégio para o primeiro grau no Bairro Novo Horizonte com seis saias de aula
08- Ampliação do Colégio Pluridocente do Córrego das Palmeiras
09- Construção de uma creche para atendimento aos bairros de Marcilio Dias I e II, Cohab e Adjacências, com os respectivos equipamentos.
10- Construção da Escola Municipal no córrego de Santana
11- Reforma e aparelhamento da Escola Municipal João Ribeiro Silvares
12- Equipamentos e Reforma da Escola Municipal Mario Florentino
13- Equipamentos e Reforma da Escola Municipal Mamoeiro
14- Equipamentos e Reforma da Escola Municipal Fazenda Maria Goretti
15- Equipamentos e Construção da Escola Municipal Água Preta
16- Construção do Muro entre a Quadra e Colégio de Sayonara
17- Equipamentos e Construção de uma creche em Sayonara
18- Calçamento das ruas da sede do Distrito do Sayonara
19- Reforma da Quadra Poliesportiva na sede do Distrito de Braço do Rio.
20- Aquisição de dois Imóveis ou áreas para funcionamento de duas Creches na sede do Distrito de Braço do Rio
21- Reforma, ampliação de duas salas de aulas, construção do muro da Escola Municipal do Bairro Pinheiro
22- Equipamento e construção de uma creche em Braço do Rio
23- Construção de oito salas de aula Escola Municipal Cobraice
24- Equipamentos, reforma c ampliação do prédio da Creche de Cobrai ce.
25- Construção de uma quadra poliesportiva em Cobraice
26- Ampliação e Reforma da Escola Municipal de Palmeiras
27- Equipamentos e Construção de uma creche em Palmeiras
28- Construção e equipamento de uma creche no bairro Novo Horizonte
29- Construção de quadra poliesportiva para atender os bairros de Marcílio Dias I e II, Cohab e Adjacências
30- Construção de uma creche em Santa Rita
31- Construção de uma creche em São Jorge
SAÚDE
01- Construção do Posto de Saúde da Cobraice
02- Construção do Posto do Saúde de Sayonara
03- Construção do Posto de Saúde do Novo Horizonte
04- Construção do Posto de Saúde de Santana
05- Construção do Posto de Saúde da Vila Operária
06- Conclusão 8º Hospital de Braço do Rio
07- Ampliação do Posto de Saúde de Itaúnas
SERVIÇOS URBANOS
01- Construção de Jardim(praça) em Itaúnas
02- Asfaltamento da Rodovia Bento Daher ao córrego da Velha Antonia até a bifurcação da Rodovia ES-421- no Bairro de Santana 25 Km
03- Construção de um prédio para funcionamento do Posto do Correio - Itáunas
04- Ampliação da Delegacia de Polícia com Anexo para residência de policiais
05- Calçamento da Av. Dr. Aluízio Feu Smiderle
06- Complementação do calçamento da Av. Jones Santos Neves
07- Calçamento da Avenida que dá acesso ao Hotel Barra Mar
08- Calçamento da Avenida que contorna o bairro bugia
09- Complementação do calçamento da Rua Jose Sete
10- Calçamento da Rua Getúlio Guanandy
11- Calçamento da Avenida N. Senhora da Conceição
12- Calçamento da Rua Herminio Poyares
13- Calçamento das Ruas dos bairros Nossa Senhora da Conceição, Nova Bethânia e Novo Horizonte
14- Construção da Praça e Jardim Almirante Tamandaré
15- Reconstrução da Praça Francisco Jorge Daher
16- Arborização das Vias Públicas da sede
17- Aterro da área delimitada pela poligonal (local onde se encontra moradores em palafitas (invasão) próximo aos bairros Nossa Senhora da Conceição, Nova Bethânia e Associação dos Pescadores
18- Ampliação do Pelotão da Polícia Militar sediado na sede do Município
19- Construção de cento e cinquenta casa em sistema de mutirão para população de baixa renda
20- Construção de uni posto telefônico- Água Preta
21- Construção de um posto telefônico- Lagoa Seca
22- Calçamento das Ruas da sede do Distrito de Braço do Rio
23- Construção de um praça e jardim com equipamentos Público
24- Construção do muro, sanitários e vestiários do campo de futebol do Distrito de Braço do Rio
25- Construção de aproximadamente de dois mil e quinhentos metros de rede de esgoto na sede do Distrito de Braço do Rio
26- Construção de aproximadamente um mil e quinhentos metros de rede de esgoto na Vila Cobraice
27- Construção de cem casas no sistema mutirão para atender as famílias de baixa renda do Vila de Sayonara
28- Rede de esgoto para as seguintes ruas do Braço do Rio: -Rua 13 de Maio, Av. Carlos Lindemberg, Rua 8 de setembro, Governador Valadares, 26 de Maio, Campo Verde e Rua da BR-101, 15 de Novembro, J. Alencar, Gen. Sampaio, Amazonas, Ceará, Minas Gerais e Esp. Santo.
29- Pavimentação das Vias Públicas de Cobraice, Vila Operária e Vila Nova
30- Construção de um prédio para o posto telefônico de Cobraice, Vila Operária e Vila Nova
31- Construção de abrigos de ônibus - Sede e seus bairros, Braço do Rio, Sayonara, Cobraice e Vila de Itaúnas
32- Construção do Portal da entrada de Conceição da Barra
33- Construção do calçadão da orla marítima da sede do Município
34- Complementação da rede pluvial da Avenida Jones Santos Neves Avenida Carlos Castro até o terreno da Marinha
35- Complementação da Rede de água pluvial da Rua Muniz Freire
36- Recuperação e substituição por ladrilho do passeio público da cidade
37- Iluminação da Avenida Jones Santos Neves
38- Construção do treze quilômetros da estrada de Conceição da Barra ao Quadrado
39- Construção da estrada córrego Dourado à Itaúnas
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01- Construção de um galpão para armazenamento de produtos agrícolas, equipado com vestiário e sanitários em Braço do Rio
02- Construção de um galpão equipado com box, instalações sanitárias, para comercialização de produtos agrícolas e peixes de Vila de Itaúnas
03- Construção do matadouro Público Municipal
04- Aquisição de área para ampliação do viveiro e horta municipal
05- Aquisição de área para implantação da horta comunitária de Santana
06- Construção de Galpão para deposito de Insumos e produtos agrícolas do hortão municipal
07- Patrulha Agrícola- Aquisição de três tratores com implementos
AÇÃO SOCIAL
01- Construção e equipamento do Asilo de Idosos (Sede)
02- Construção e equipamento da Casa do Menino
03- Posto de triagem e distribuição de alimentos para pessoas carentes
CULTURA, ESPORTE E TURISMO
01- Aquisição de equipamentos destinados a recepção e transmissão de sinais de televisão de Itaúnas
02- Aquisição de equipamentos destinados a recepção e transmissão de sinais de televisão da Sede
03- Aquisição de equipamentos para recepção e transmissão de sinais de televisão para atender a sede do Distrito de Vila de Sayonara, Cobraice e adjacências
04 - Reforma de prédio da pavilhão de artes
05 - Adequação para funcionamento da biblioteca pública Professor Cunha júnior
06 - Reforma Geral do Estádio Municipal
07 - Iluminação Pública - Acessa as Dunas
08 - Adequação de área para realização de eventos culturais e agropecuários
09 - Construção do Coreto da Praça Getúlio Vargas
10- Construção e aparelhamento das bibliotecas de Braço do Rio e Vila Sayonara.
11- Transformação da Serraria Pai João em Centro Cultural
12- Restauração da Casa da Cultura
13- Construção do centro de informações turísticas (Sede)
14- Construção da Fortaleza do Folclore, Centro de Artesanato e Depósito para equipamentos dos grupos folclóricos do Município.
15- Conclusão do Ginásio de Esportes
16- Construção da estrada de Ferro Conceição da Barra X Itaúnas
17- Aquisição de equipamentos, obras e instalações para melhoria da Banda Musical Oliveira Filho