LEI Nº 1.811, DE 17
DE JANEIRO DE 1992
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial para pagamento de despesas do exercício de 1991, como segue:
|
01 |
LEGISLATIVO |
|
|
0101 |
PROCESSOS LEGISLATIVOS |
|
|
01010012-02 |
Manutenção dos Pagamentos das despesas da Câmara Municipal oriundas do exercício de 1991 |
|
|
3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.9.0 |
Diversas Despesas de Custeio |
|
|
3.1.9.2 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Cr$ 29.278.674,36 |
|
03 |
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
|
0307 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
0307021 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
03070212-05 |
Manutenção dos Pagamentos das despesas oriundas do Exercício de 1991 |
|
|
3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.9.0 |
Diversas Despesas de Custeio |
|
|
3.1.9.2 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Cr$ 212.742.471,04 |
|
4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 |
Investimentos |
|
|
4.1.9.0 |
Diversos Investimentos |
|
|
4.1.9.2 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Cr$ 1.496.049,72 |
|
TOTAL |
Cr$ 243.517.196,12 |
|
Art. 2º Para abrir o Crédito mencionado no artigo 1º desta Lei, será anulada parcialmente do Orçamento vigente a seguinte dotação Orçamentária:
|
03 |
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
|
0308 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
0308021 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
03080212-05 |
Manutenção das Atividades de Finanças e seus órgãos subordinados em suas diversas atividades |
|
|
4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 |
Investimentos |
|
|
4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente. |
Cr$ 13.517.195,12 |
|
10 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
|
|
1058 |
Urbanismo |
|
|
1058575 |
Vias Urbanas |
|
|
1058575-14 |
Construção e pavimentação de ruas avenidas do perímetro urbano da sede e distrito na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias |
|
|
4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 100.000.000,00 |
|
1060 |
Serviços de Utilidade Publica |
|
|
1060021 |
Administração geral |
|
|
10600212-12 |
Manutenção das atividades de limpeza pública, serviços, cemitérios, parques, jardins e demais serviços subordinados a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
|
|
4.1.2.0 |
-Equipamentos e Material Permanente |
Cr$ 80.000.000,00 |
|
16 |
TRANSPORTES |
|
|
1688 |
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS |
|
|
16885311 |
RODOVIAS |
|
|
16885311-25 |
Construção de rodovias do Município na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias |
|
|
4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 50.000.000,00 |
|
TOTAL |
Cr$ 243.517.195,12 |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 17 de janeiro de 1992.
JOÃO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
JALMAS FERREIRA
GRÊIS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.