LEI Nº 1.820, DE 06
DE JULHO DE 1992
CONCEDE ANISTIA AOS
DEVEDORES DO IPTU, TSU E FOROS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia aos devedores do IPTU, TSU e FOROS, Inscritos em Dívida Ativa Municipal, referente a Juros, Multas e Correção Monetária; cujo paga mento seja efetuado até 31 (trinta e um) de agosto de 1992, referente aos exercícios de 1989, 1990 e 1991.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 06 de julho de 1992.
JOÃO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA JOSÉ DE
NAZARETH PINHEIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.