LEI Nº 1.826, DE 15
DE JULHO DE 1992
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o valor de Cr$ 50.700.000,00 (cinquenta milhões e setecentos mil cruzeiros) cem a seguinte classificação:
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11 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
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110 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
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08 - Educação e Turismo |
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0848 - Cultura |
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08482247 - Difusão Cultural |
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08482471-21- Construção de 01 (um) módulo composto de 05(cinco) salas e 01 (um) WC, para instalação de Equipamentos de retransmissão de TV, na sede do Município. |
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4.0.0.0 - Despesas de capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
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4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 50.700.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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07 - Secretaria Municipal de Saúde |
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70 - Secretaria Municipal de Saúde |
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13 - Saúde e Saneamento |
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1376 - Saneamento Geral |
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13764481.21- Construção do saneamento do Município na forma das Diretrizes Orçamentárias |
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4.0.0 0 - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
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4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 50.700.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 15 de julho de 1992.
JOÃO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 15 de julho de
1992.
WILLINGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.