LEI Nº 1.827, DE 22
DE JULHO DE 1992
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual do Município de Conceição da Barra, relativa ao Exercício de 1993.
Art. 2º A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal e de Investimentos, de acordo com o Parágrafo 5, Inciso, I, II e III do artigo 174, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da Receita e despesa e o programa de trabalho do Governo em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Os Projetos e Atividades constantes do programa de trabalho de Governo, detalharão em termos físicos e financeiros, as metas relacionadas no Anexo I, as quais estarão melhor detalhadas no Plano de Trabalho, na forma dos Anexos que compõem o Orçamento.
Art. 5º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de 1992.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária:
I - Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de maio e novembro de 1992 e os projetados para dezembro de 1992, explicitando critérios a serem adotados;
II - Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de 1993, ou com outro critério que estabeleça.
Art. 6º Os Investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos, ressalvados aqueles em que os recursos recebidos pelo Município, tenham destinação específica.
Art. 7º A reserva de contingência não poderá ser usada fonte compensatória para emendas aos projetos e atividades constantes do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 9º Para efeito de informações adicionais ao poder legislativo, deverão acompanhar a proposta orçamentária, além dos demonstrativos previstos no artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
I - Resumo geral da Despesa;
II - Comparativo da receita nos últimos 04 (quatro) anos da despesa e 03 (três) últimos anos da receita;
III - Formulário contendo modelo para apresentação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, e se este não fizer, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias convocá-la para a deliberação de que trata este artigo, pelo prazo necessário àquela aprovação.
Art. 11 Se o projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 1993, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária originalmente encaminhada ao Poder legislativo, atualizada nos termos do Art. 5º, Inciso I e II desta Lei, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual, no que se refere às despesas com pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e operacional, compreendendo Serviços Urbanos, Educação e Saúde, Dívida e, até o limite de 1/12 (um doze avos), a cada mês às demais despesas.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 22 de julho de 1992.
JOÃO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, ES, aos 22 de julho de 1992.
WELLINGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Reforma e ampliação do prédio da Prefeitura;
02 - Reforma e ampliação do almoxarifado;
03 - Equipamentos para informatização dos órgãos da prefeitura;
04 - Construção de um prédio para funcionamento do Posto telegráfico do Distrito de Itaúnas;
05 - Construção de um Posto Telefônico, no lugar Água Preta;
06 - Construção de um Posto Telefônico no lugar Lagoa Seca;
07 - Construção de um prédio para o Posto Telefônico da Cobraice, Vila Operária e Vila Nova;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - Construção, reforma e ampliação de 06 (seis) salas de aula - Escola Dr. Mario Vello Silvares - Sede;
02 - Construção da Biblioteca do Distrito de Itaúnas;
03 - Reformada Escola Municipal do Bairro Bugia - Sede;
04 - Construção de um colégio para o primeiro grau no Bairro Novo Horizonte com 06 (seis) salas de aula;
05 - Ampliação do Colégio Pluridocente do Córrego das Palmeiras;
06 - Construção da Escola Municipal no córrego Santana;
07 - Reforma e aparelhamento da Escola Municipal João Ribeiro Silvares;
08 - Equipamento e reforma da Escola Municipal Mario Florentino;
09 - Equipamento e reforma da Escola Municipal Mamoeiro;
10 - Equipamento e reforma da Escola Municipal Fazenda Maria Goretti;
11 - Equipamento e construção da Escolar Municipal de Água Preta;
12 - Construção do Muro entre a Quadra e Colégio da Vila de Sayonara;
13 - Reforma, ampliação de duas salas de aulas, construção do muro da escola Municipal do Bairro Pinheiro, no Distrito de Braço do Rio;
14 - Construção de 08(oito) salas de aula - escola Municipal da Cobraice;
15 - Ampliação e reforma da Escola Municipal do lugar córrego das Palmeiras;
16 - Reforma do Prédio da Escola Municipal de 1º Grau "Dr. Aluizio Feu Smiderle", de Braço do Rio;
17 - Construção da Escola de 2º Grau em Braço do Rio;
18 - Instalação de um conjunto de bomba d'água na Escola do Assentamento União;
19 - Aquisição de ônibus para transporte de universitários para as Faculdades de São Mateus, Linhares e Colatina;
20 - Construção de uma Escola Pluridocente no córrego do Jundiá;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - Construção do Posto de Saúde, na Vila de Cobraice;
02 - Construção do Posto de Saúde, na Vila de Sayonara;
03 - Construção do Posto de Saúde, no Bairro Novo Horizonte;
04 - Construção do Posto de Saúde, de Santana;
05 - Construção do Posto de Saúde de Vila Operária;
06 - Conclusão do Hospital do Distrito de Braço do Rio;
07 - Ampliação de Posto de Saúde do Distrito de Itaúnas;
08 - Construção do Posto de Saúde, no lugar denominado Morcego;
09 - Construção do Posto de Saúde entre os Bairros são João e Marcílio Dias I e II;
10 - Equipamentos para dotar os Postos supramencionados;
11 - Aquisição de uma Unidade Médico-Odontológica Volante para facilitar o atendimento em todo o Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 - Construção de um Jardim (Praça) no Distrito de Itaúnas;
02 - Afastamento da Rodovia Bento Daher do Córrego da Velha Antonia até a bifurcação da Rodovia ES - 421 no Bairro de Santana - 25Km;
03 - Ampliação do destacamento Policial Militar - DPMs com Anexo para residência de Policiais, no Distrito de Itaúnas e Braço do Rio;
04 - Complementação do calçamento da Avenida Dr. Aluizio Feu Smiderle - Sede;
05 - Complementação do calçamento da Av. Jones dos Santos Neves - Sede;
06 - Calçamento da Avenida que dá acesse ao Hotel Barramar - Sede;
07 - Calçamento da Avenida que contorna o Bairro Bugia - Sede;
08 - Complementação do calçamento da Rua José sete - Sede;
09 - Calçamento da Rua Getúlio Guanandy - Sede;
10 - Calçamento da Avenida Nossa Senhora da Conceição - Sede;
11 - Complementação do calçamento da Rua Hermínio Poyares - Sede;
12 - Calçamento das Ruas dos Bairros Nossa Senhora da Conceição, Nova Bethânia e Novo Horizonte;
13 - Construção da Praça e Jardim Almirante Tamandaré - Sede;
14 - Reconstrução da Praça Francisco Jorge Daher - Sede;
15 - Arborização das Vias públicas da Sede;
16 - Aterro da área delimitada pela poligonal, local onde se encontram moradores em palafitas (invasão) próximo aos bairros Nossa Senhora da Conceição, Nova Bethânia e Associação dos Pescadores;
17 - Calçamento das ruas da Sede do Distrito de Braço do Rio;
18 - Construção de uma Praça e Jardim com os equipamentos públicos da Sede;
19 - Construção de aproximadamente dois mil e quinhentos metros de rede de esgoto na Sede do Distrito de Braço do Rio;
20 - Construção de aproximadamente um mil e quinhentos metros de rede de esgoto na Vila Cobraice;
21 - Rede de esgoto para as seguintes ruas no Distrito de Braço do Rio, Rua 13 de maio, Av. Carlos Lindemberg; Rua 08 de setembro, Governador Valadares, 26 de maio, Campo Verde e Rua BR - 101, 15 de novembro, J. Alencar, Gen. Sampaio, Amazonas, Ceará, Minas Gerais e Espírito Santo;
22 - Pavimentação de Vias Públicas de Cobraice, Vila Operária e Vila Nova;
23 - Construção de abrigos de ônibus - na sede e seus bairros do Distrito de Braço do Rio, Sayonara, Cobraice e Vila de Itaú nas;
24 - Construção do Portal da Entrada de Conceição da Barra - Sede;
25 - Construção do calçadão da Orla Marítima e Urbanização - Sede;
26 - Complementação da rede Pluvial da Avenida Jones Santos Neves, Avenida Carlos Castro, até o terreno da Marinha;
27 - Complementação da Rede de água pluvial da Rua Muniz Freire - Sede;
28 - Transformação da Rua Coronel Oliveira Filho em área de lazer - Sede;
29 - Recuperação e substituição por ladrilho e/ou pedras do passeio público da cidade;
30 - Iluminação da Avenida Jones dos Santos Neves - Sede;
31 - Complementação da Construção de treze quilômetros da Estrada de Conceição da Barra às moendas - Sede;
32 - Reconstrução de Estrada do lugar córrego Dourado ao Distrito de Itaúnas;
33 - Calçamento das ruas da Sede da Vila de Sayonara;
34 - Implantação de Postes com luminárias no trevo da BR - 101 que dá acesso à Sede do Município;
35 - Construção de um galpão destinado à exploração da feira livre na Sede;
36 - Aquisição de área para construção de um novo cemitério - sede;
37 - Implantação de Eletrificação Rural no trecho compreendido entre a Estrada Velha (Conceição da Barra x São Mateus) e Moendas, numa extensão de 13 (treze) quilômetros;
38 - Instalação de 04 (quatro) sanitários públicos na Orla Marítima;
39 - Aquisição de uma máquina retroescavadeira para o Distrito de Braço do Rio;
40 - Construção do Estádio Municipal em Braço do Rio;
41 - Ampliação do cemitério de Braço do Rio;
42 - Cobertura do Mercado Municipal de Braço do Rio com a devida ampliação e instalação de boxes;
43 - Construção de um prédio para instalação de um Posto Policial no Linharinho, na estrada que dá acesso ao Distrito de Itaúnas;
44 - Construção de um Posto Policial na Vila de Sayonara;
45 - Construção do muro do cemitério da Vila de Sayonara;
46 - Aquisição de um caminhão caçamba para a localidade de Braço do Rio;
47 - Construção do Prédio para instalação da subprefeitura em Braço do Rio;
48 - Construção de uma área de lazer no lugar onde abrigava o antigo campo de futebol de Braço do Rio, com possibilidade de extensão da área para instalação de uma nova Rodoviária;
49 - Extensão da rede de água e elétrica nos Bairros São Jorge e Nossa Senhora da Conceição no Distrito de Braço do Rio;
50 - Construção de uma área de lazer no Bairro Santana (velha) no local do antigo posto de gasolina que será demolido;
51 - Aquisição de um trator de pequeno porte para limpeza da Praia;
52 - Iluminação do trecho compreendido entre o Braço do Rio e Cobraice;
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - Construção de um galpão para armazenamento de produtos agrícolas, equipado com vestiário e sanitários no Distrito de Braço do Rio;
02 - Construção de um galpão equipado com box, instalações sanitárias, para comercialização de produtos agrícolas e peixes no Distrito de Itaúnas;
03 - Construção do matadouro público municipal - Sede;
04 - Aquisição de área para ampliação do viveiro e horta municipal - Sede;
05 - Aquisição de área para implantação de horta comunitária no bairro Santana;
06 - Construção de um galpão para depósito de insumos e produtos agrícolas do hortão municipal - Sede;
07 - Patrulha Agrícola - Aquisição de três tratores com implementos;
08 - Abertura da boca de barra e respectiva drenagem, de forma a permitir o acesso seguro, sob qualquer condição de maré, dos maiores barcos pesqueiros que operam na região, com carregamento máximo;
09 - Construção de espigões no trecho de praia atualmente em erosão;
10 - Construção de um muro de contenção no trecho compreendido entre o frigorífico Jandira Guerra ao final do Bairro Bugia;
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01 - Construção e equipamento de Asilo de Idosos - Sede;
02 - Construção e equipamento da casa do Menino - Sede;
03 - Posto de triagem e distribuição de alimentos a pessoas carentes;
04 - Construção e equipamento de uma creche no Distrito de Itaúnas;
05 - Construção de uma creche para atendimento aos bairros Marcilio Dias I e II, Cohab e adjacências, com os respectivos equipamentos;
06 - Construção de equipamento de uma creche na Vila de Sayonara;
07 - Aquisição de dois imóveis ou áreas para funcionamento de duas creches na Sede do Distrito de Braço do Rio;
08 - Construção de equipamento de uma creche no Distrito de Braço do Rio;
09 - Equipamento, reforma e ampliação do prédio da Creche da Cobraice;
10 - Construção e equipamento de uma creche em córrego das Palmeiras;
11 - Construção e equipamento de uma creche no bairro Novo Horizonte;
12 - Construção de uma creche no bairro Santana Rita - Braço do Rio;
13 - Construção de uma creche no bairro São Jorge - Braço do Rio;
14 - Construção de cento e cinquenta casas em sistema de mutirão para população de baixa renda - Sede;
15 - Construção de cem casas no sistema de mutirão para atender as famílias de baixa renda no Distrito de Sayonara;
16 - Construção de uma Escola para crianças excepcionais, vinculada à Sociedade Pestalozzi - Sede;
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
01 - Aquisição de equipamentos destinados à recepção e transmissão de sinais de televisão no distrito de Itaúnas;
02 - Aquisição de equipamentos para recepção e transmissão de sinais de televisão na Sede;
03 - Aquisição de equipamentos para recepção e transmissão de sinais de televisão para atender a Sede do Distrito de Braço do Rio, Vila de Sayonara, Cobraice e adjacências;
04 - Adequação para funcionamento da biblioteca pública Professor Cunha Junior - Sede;
05 - Reforma Geral do estádio Municipal - Sede;
06 - Iluminação Pública - Acesso às Dunas de Distrito de Itaúnas;
07 - Adequação de área para realização de eventos culturais e agropecuários;
08 - Construção do Coreto da Praça Getúlio Vargas - Sede;
09 - Construção e aparelhagem das bibliotecas do Distrito de Braço do Rio e Vila de Sayonara;
10 - Transformação da Serraria Pai João (Atual área de Transporte) em centro Cultural - Sede;
11 - Restauração da Casa da Cultura - Sede;
12 - Construção do Centro de Informações turísticas - Sede;
13 - Construção da fortaleza do folclore, centro de artesanato e depósito para equipamentos dos grupos folclóricos do Município;
14 - Conclusão do ginásio de esportes - Sede;
15 - Construção da Estrada de ferro, Conceição da Barra ao Distrito de Itaúnas;
16 - Conclusão da Escola de Pesca - Sede;
17 - Reforma do Prédio do pavilhão de artes - Sede; e
18 - Construção do Muro, vestiários e anexos no Campo de Futebol do Distrito de Itaúnas;
Conceição da Barra, ES, 22/07/1992.