LEI Nº 1.829, DE 10
DE AGOSTO DE 1992
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR CUMPRIMENTOS DOS DISPOSITIVOS 118 E 121
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal, autorizado a dispensar o cumprimento do Art. 118 no que Dispõe a Publicação de Editais; bem assim o Art. 121 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º As dispensas de que tratam o Art. 1º, só deverão ser concedidas aos requerimentos de Aforamentos de terrenos situados nos Bairros Marcíllo Dias I e II, localizados nesta Cidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 10 de agosto de 1992.
JOÃO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
WELLINGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.